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O Código Civil e a Lei n 4.591/64, que regulam as questões condominiais no ordenamento jurídico brasileiro não possuem normas acerca de situações tão específicas como a apresentada.

Assim, o condômino deve observar o que dispõem as normas internas do condomínio, a fim de averiguar se existem regras para a vedação de obras dentro do condomínio.

Havendo normas acerca de tapumes ou redes, estas devem ser respeitadas.

Conforme afirmado pelo condômino, existe um termo de compromisso que exige a instalação de tapumes, ou seja, o condômino se comprometeu a utilizar tapumes e nunca o fez.

Se o termo de compromisso exige tapumes, o condomínio pode obrigar o condômino a colocar tal material.

Não é porque tal regra nunca foi respeitada que o condomínio não pode exigir seu cumprimento.

Sendo assim, existindo um termo de compromisso que determina a instalação de tapumes no entorno de obras, o condômino deve vedar a obra com o material em questão e o condomínio pode exigir tal conduta, mesmo que fosse costumeira a utilização de redes.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para novas pesquisas.


Ricardo Magno Quadros
Pedro Henrique Pegoraro Bertolin
TELECONDO
A questão condominial é regulada no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n 8.245/64 (conhecida como Lei do Condomínio) e pelo Código Civil.

As leis acima mencionadas não possuem nenhum dispositivo específico acerca dos portões sociais de edifícios, até porque cada condomínio possui suas particularidades em casos como este.

Importante ressaltar que o condomínio possui normas internas, as quais estão dispostas na Convenção e no Regimento Interno. Tais normas possuem força de lei dentro do condomínio, de forma que todos os condôminos são obrigados a cumpri-las, sob pena de pagar as respectivas multas.

Assim, não havendo qualquer dispositivo específico acerca de portões sociais na legislação brasileira, importante que se analise a Convenção e o Regimento Interno, a fim de averiguar se alguma das normas se adequa ao caso.

Tratando-se da modificação de um bem comum do condomínio (o portão é um bem de todos os condôminos), é necessária a convocação da assembleia geral para discutir qualquer modificação relacionada ao portão.

Havendo a concordância da maioria dos condôminos presentes na assembleia, é possível que se efetue a vedação do portão social, desde que as normas internas proíbam tal procedimento.

O condômino deve averiguar se houve assembleia para a discussão do assunto. Caso tenha ocorrido a assembleia e a maioria dos participantes tenha aprovado a vedação do portão, esta decisão deve ser respeitada.

Na hipótese de não ter havido assembleia, é necessário entrar em contato com o síndico, para conhecer os motivos pelos quais o portão foi vedado. Importante ressaltar que o síndico não pode modificar bens comuns sem a anuência dos condôminos, a não ser que se trate de uma questão emergencial.

Neste caso, é possível requerer ao síndico a convocação de uma assembleia para a discussão da vedação do portão.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para novas pesquisas.

Atenciosamente,
Ricardo Magno Quadros
Pedro Henrique Pegoraro Bertolin
TELECONDO
A questão condominial está prevista de forma específica em duas leis federais, que são o Código Civil e a Lei n 4.591/64 (conhecida como lei do condomínio).

Nos referidos conjuntos normativos não existem disposições específicas acerca da segurança nos condomínios, de forma que cada condomínio deve definir suas próprias regras de segurança, inclusive no que toca a instalação de dispositivos eletrônicos e a contratação de empresas ou pessoal de segurança.

Partindo dessas premissas, primeiramente o condômino deve observar as normas internas do condomínio, que estão dispostas na Convenção, no Regimento Interno e nas atas das assembleias gerais realizadas.

Havendo normas de segurança nos referidos documentos, as mesmas devem ser respeitadas por todos dentro do âmbito condominial, sob pena de sofrer as sanções previstas.

Não havendo qualquer tipo de regra ligada a segurança do condomínio, é possível que o condômino entre em contato com a síndica para que a mesma convoque uma assembleia específica para a discussão do tema em questão.

Importante ressaltar que a contratação de serviços e a compra de equipamentos de segurança deve passar pelo crivo dos condôminos, ou seja, é necessária a aprovação da maioria dos presentes na assembleia para que a síndica possa tomar tais atitudes. Aprovada a contratação de serviços de segurança e a compra de equipamentos, isto deve ser cumprido pela síndica.

Desta forma, importante que os condôminos discutam a questão da segurança em assembleia, a fim de que a falta de segurança seja resolvida.

Isto posto, necessário que o condômino observe a legislação interna do condomínio para averiguar as normas de segurança, as quais devem ser respeitadas. Não havendo normas, pode-se discutir o assunto em assembleia, eventualmente aprovando a contratação de profissionais especializados e a compra de equipamentos que diminuam os riscos dos condôminos dentro do condomínio.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para novas pesquisas.

Atenciosamente,
Ricardo Magno Quadros
Pedro Henrique Pegoraro Bertolin
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