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Legislação

Inquilino pode votar em assembleia do condomínio?

A questão é polêmica. Usos e costumes podem interferir na decisão do juiz. [...]
Legislação

Porteiro e condomínio deverão indenizar morador que não recebeu intimação judicial

Juiz substituto do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia condenou um condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação judicial. [...]
Legislação

Condomínios não podem proibir pets, mas donos devem seguir regras, diz especialista

Segundo advogado, normas da convenção devem ser claras aos moradores que têm animais em casas ou apartamentos. Infrator está sujeito a receber advertências e até multas. [...]
Legislação

Acessibilidade nos condomínios: É dever do síndico cumprir com a legislação!

Quando falamos em acessibilidade nos condomínios não se trata apenas de cumprir a legislação, trata-se de inclusão social. [...]

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Perguntas e Respostas

Dia a Dia

Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

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Dia a Dia

Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

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