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Legislação

Atualização da convenção condominial e do regimento interno – Por que é importante?

A convenção e o regimento interno são indispensáveis para o condomínio e, por isso, devem se manter atuais à vida condominial e às leis. [...]
Manter a taxa condominial em dia é coisa séria
Legislação

Administradora é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio

A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em São Paulo, condenou uma empresa de sindicância profissional a devolver cerca de R$ 80 mil à um condomínio na região oeste da capital paulista. [...]
Legislação

Síndico tem 13° ‘aprovado’ em assembleia suspenso por juiz no Rio de Janeiro

O Juiz Vitor Porto dos Santos, da Vara Civil da Comarca de Maricá (RJ), decidiu conceder em caráter liminar a antecipação de efeito de tutela e anular as decisões tomadas em assembleia de condomínio. [...]
Legislação

Conheça os direitos e os deveres de quem cria pets em condomínio

Para tirar as dúvidas de quem possui os pets em casa, a reportagem do Estadão conversou com a advogada sobre direitos e deveres dos condôminos com animais de estimação. Confira aqui: [...]

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Perguntas e Respostas

Dia a Dia

Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

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Dia a Dia

Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

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