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Legislação

Prazo de extensão do mandato do síndico termina no dia 30

O governo federal sancionou uma lei em junho prorrogando o mandato do síndico que estavam ou seriam encerrados a partir do dia 20 de março. [...]
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Secovi-PE afirma que restrição a portarias virtuais pode gerar prejuízo a condomínios

O Projeto de Lei Nº 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PSB) não foi bem recebido pelo Secovi-PE, Sindicato da Habitação. [...]
Legislação

STJ decide que cotas condominiais não perdem sua natureza jurídica em cessões de crédito

A 3ª turma do STJ reconheceu que as cotas condominiais não alteram sua natureza jurídica em razão da cessão de crédito. A decisão foi unânime, provendo o recurso, em acórdão relatado pelo ministro Ricardo Cueva. [...]
Legislação

Prefeitura de Curitiba altera regras para condomínios e libera salões de festas, playgrounds e piscinas

Medidas de distanciamento e higiene devem ser cumpridas. Nas áreas fechadas, limite de uma pessoa a cada 9 metros quadrados deve ser respeitado. A Prefeitura de Curitiba atualizou o protocolo com medidas preventivas contra a Covid-19 nos condomínios da cidade. Com o novo documento, fica liberado o uso de salões de festas para até 50 [...]

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