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Legislação

Ex-síndico deve ressarcir condomínio por sobrepreço em contratação de serviço

Decisão é da 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que negou provimento a recurso e manteve condenação ao ressarcimento de R$ 16,9 mil. [...]
Legislação

Condomínio que aluga flats deve cumprir cota de jovem aprendiz

Condomínio residencial que aluga unidades como flats deve cumprir a cota de contratação de jovem aprendiz. A decisão é da juíza Maria Rosa de Araújo Mestres, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza. [...]
Legislação

Quais são as 5 cláusulas especiais no contrato de compra e venda?

Conheça o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência. [...]
Jurisprudência

Justiça condena mulher que tentou impedir zelador e família de usarem áreas comuns de condomínio

Desembargadores do TJ/SP consideraram que moradora do prédio se referia de forma 'preconceituosa e discriminatória' ao funcionário e a seus familiares. [...]

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Perguntas e Respostas

Dia a Dia

Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

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Dia a Dia

Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

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