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Legislação

Faxineiro que atua como porteiro tem os direitos desta categoria, fixa TST

Trabalhador contratado para fazer serviços de limpeza, mas que na prática atua como porteiro, tem direito de receber conforme acordos coletivos desta categoria.  [...]
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Quórum das assembleias gerais nos condomínios à luz do Código Civil

Uma das matérias mais debatidas em reuniões assembleares realizadas em ambiências condominiais é, sem dúvida alguma, o quorum. [...]
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O que fazer com quem descumpre normas reiteradamente no prédio?

Nos condomínios, mau comportamento se pune com advertência e multa. A convenção e regulamento definem as penalidades e a aplicação segue critérios internos. [...]
Legislação

Mudanças na varanda ou janela do apartamento precisam de autorização

Por dentro de um prédio, nenhum apartamento é exatamente igual ao outro. Do lado de fora, porém, a unidade visual deve prevalecer –a despeito dos gostos e interesses de cada morador. De acordo com o Código Civil, os condôminos estão proibidos de “alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. [...]

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Perguntas e Respostas

Dia a Dia

Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

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Dia a Dia

Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

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