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Legislação

Home office: saiba quais são os direitos dentro dos condomínios

Hoje os lares são ambiente de home office e local de entretenimento, o bom senso para ambos é o ideal O home office tem sido uma opção para muitos brasileiros. Os condomínios residenciais, neste momento de pandemia, acabaram se tornando também, um ponto comercial para aqueles que estão fazendo trabalho remoto. Personais Trainers, professores, profissionais liberais, entre [...]
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PL 1179/2020 é aprovado pelo Senado, e aguarda ser sancionado pelo Presidente

O Projeto de Lei 1179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que institui normas transitórias e emergenciais para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia do novo coronavírus foi aprovado essa semana pelo Senado, e agora aguarda a sanção do Presidente, Jair Bolsonaro. O Projeto recebeu alterações tanto no Senado Federal, como na [...]
Limpeza da caixa d'água
Legislação

TJ/SP: Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente

Condomínio não pode cortar água de morador inadimplente, ainda que em decorrência de aprovação assemblear. Assim decidiu a 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP [...]
Legislação

Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio de morador por Covid-19

Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória. Se um morador passa por dificuldades, não é menos verdadeiro que seus problemas não podem ser colocados sobre os ombros da comunidade de condôminos sem qualquer custo para si.   Assim entendeu o juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível [...]

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Perguntas e Respostas

Dia a Dia

Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

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Dia a Dia

Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

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