Condomínios edilícios e Lei Geral de Proteção de Dados dois casos práticos. Foi nesse ambiente condominial tumultuado que testamos a Lei n° 13.709/2018. [...]
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves. É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. [...]
Inspeção predial: imóveis com mais de 50 anos vão ser notificados. As notificações da Fiscalização serão dirigidas ao responsável pela edificação. [...]