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A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?

Condomínios podem ser condenados por divulgar imagens de segurança?

Lei que prevê instalação obrigatória de telas de proteção e grades em áreas comuns de condomínios é aprovada em Natal

Lei que obriga condomínios residenciais a denunciarem maus-tratos contra animais é sancionada em Foz do Iguaçu

Lei determina disponibilidade de cadeira de rodas em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e recreativos

LGPD no condomínio: entenda a aplicação e os cuidados

Condomínio indenizará ex-síndico por imputações falsas em ação de prestação de contas

Responsabilidade legal do síndico e as decisões da assembleia

Mudanças na Lei de Áreas de Proteção Permanente

Quem, além do síndico, pode representar o condomínio em juízo?

Não deixe a convenção de condomínio envelhecer!

Multas condominiais e a transferência da dívida para o proprietário