Meu veículo foi roubado e dentro dele estava o meu cartão de acesso à garagem. Agora, a administradora quer me cobrar a emissão de uma segunda via. Isso está correto?

O cartão de acesso à garagem é de uso exclusivo de cada condômino, de forma que cada morador deve zelar pelo seu dispositivo.

Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança pela segunda via do cartão de acesso, uma vez que não se pode repassar ao condomínio o valor da expedição de novos cartões sempre que um condômino necessitar.

Desta forma, considerando que os cartões são de uso particular, é possível a cobrança para a expedição da segunda via do dispositivo.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para novas pesquisas.

Atenciosamente,
Ricardo Magno Quadros
Pedro Henrique Pegoraro Bertolin
TELECONDO


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