Um produto dentro do meu apartamento danificou-se por causa da pressão da água do condomínio. Gostaria de saber se tenho direito de solicitar o ressarcimento do valor do conserto para o condomínio?

No caso apresentado não existe a possibilidade de a condômina solicitar a reparação dos valores gastos com a troca da câmara de seu filtro de água.

O dever de reparar só existe quando ocorre a prática de um ato ilícito, conforme determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil, cujas redações são as seguintes:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como se pode observar, para que se caracterize o ato ilícito, é necessário que a pessoa viole direito e cause dano a outrem, o que não se vislumbra no caso em análise.

A condômina só poderia pleitear reparação do condomínio caso este tivesse violado algum tipo de lei.

Neste caso, cabe à condômina instalar um filtro de água que se adeque à estrutura e à pressão hidráulica do edifício, não havendo a possibilidade de requerer algum tipo de reparação por parte do condomínio.

Sem mais para o momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como para novas pesquisas.

Atenciosamente,
Ricardo Magno Quadros
Pedro Henrique Pegoraro Bertolin
TELECONDO


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