Atenção
Os destaques em amarelo são campos que precisam ser alimentados pelo usuário e que muitas vezes possuem um texto sugestivo ou exemplificativo. Aliás, todos os modelos são exemplificativos. Por isso, salientamos a importância do auxílio de um advogado ou especialista para sanar quaisquer dúvidas na utilização dos arquivos.
Todo o conteúdo está sendo minuciosamente revisado, mas sempre que notarmos alguma falha ou algo a ser melhorado, atualizaremos o arquivo já publicado.
Oq fazer qdo se mora em um condomínio com 12 apartamentos, e não há síndico, nem nenhum responsável somente a imobiliária, na qual recebe as reclamações mas não toma nenhuma providência!??
Olá Fernanda,
Saudações.
Inicialmente deve-se verificar perante o Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, sobre a existência de um condomínio devidamente instituído, conforme artigo 1.332 do Código Civil:
Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:
I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III – o fim a que as unidades se destinam.
Após, conforme artigo 1.347, e §1º do artigo 1.350 do mesmo código, caso não exista síndico, poderão 1/4 dos condôminos se reunirem e convocarem a assembleia para eleição de síndico:
Art. 1.347. A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
(…)
Art. 1.350. (…)
§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
Insta salientar que só podem convocar assembleia os proprietários dos imóveis ou seus procuradores.
Atenciosamente,
DR. FERNANDO PASSOS GAMA
Advogado
dr.fernandogama@yahoo.com.br
(41) 99843-6445