Notícias Legislação Interna

Anuncie aqui

A função de síndico e a responsabilidade civil

Tratando-se de condomínios, o síndico está sempre em evidência e aquele que pretende exercer a função é escolhido através de votação em assembleia.

 

A função de síndico e a responsabilidade civil

 

Pouco tempo atrás as funções do síndico eram, digamos “tarefas simples”, porém a crescente ampliação dos empreendimentos condominiais e as novas exigências legais tornam a atividade cada vez mais complexa.

Nossa legislação determina as competências do síndico, contudo poderá haver outras provenientes de imposição pela convenção condominial, regimento interno e deliberações em assembleias.

Assim, aquele que pretende candidatar-se deve ter ciência de suas responsabilidades diante dos condôminos e também terceiros.

 

A importância de conhecer as atribuições da função de síndico

 

Embora o seu condomínio conte com serviços de uma administradora, o síndico é o responsável pela gestão condominial. Isto porque dentre suas competências está a de representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, respondendo pelos atos necessários à defesa dos interesses comuns.

Encontramos na legislação civil a responsabilização do síndico referente a prejuízos causados, a qual traz que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

Como já sabemos, é obrigação daquele que exerce a função de síndico zelar pelos interesses dos condôminos. Assim, o objetivo da responsabilidade civil do síndico é o caráter punitivo, buscando evitar e/ou reparar prejuízos causados.

Logo, tal responsabilidade tem base na culpa, por ação ou omissão, inclusive, poderá o Síndico responder com seu patrimônio pessoal pelos prejuízos e danos que causou.

Para caracterizar a responsabilidade civil é necessário haver ação ou omissão culposa, o dano e o nexo causal, ou seja, a ação/omissão estar ligada ao resultado.

É fundamental o síndico estar preparado para receber críticas e lidar com insatisfações das pessoas que são diretamente atingidas por seu trabalho. É o ônus de quem assume uma gestão condominial.

No entanto, insatisfações e desapontamentos por si só não caracterizam responsabilidade civil.

Conforme nossa legislação civil, o condomínio responde objetivamente por atos danosos praticados por seus empregados ou síndico no exercício do trabalho que lhes compete.

 

Porém, é essencial diferenciar a responsabilidade civil do condomínio da responsabilidade civil do síndico, vejamos:

 

– Na primeira hipótese: a responsabilidade é de todos os condôminos, pois a indenização será rateada entre estes;

– Na segunda hipótese: a responsabilidade é em face de violação de deveres legais e/ou convencionais do Síndico, os quais tenham causado dano aos condôminos ou terceiros.

Por isso é obrigação do síndico conhecer os deveres específicos de sua função!

Assim, cada vez mais é importante contratar “seguro de responsabilidade civil” do síndico como forma de proteção contra possíveis prejuízos causados pela gestão condominial.

O referido seguro não é obrigatório, porém, atualmente, os condomínios já estão realizando esta contratação na própria apólice do seguro obrigatório.

Trata-se de cobertura “adicional” podendo ser acionada quando ocorrem prejuízos materiais face ao exercício das competências do Síndico.

Mas atenção, pois, de modo geral, não abrange danos morais de ações judiciais!

É preciso ficar atento na hora de escolher a cobertura que melhor atende o perfil do seu condomínio, tendo clareza sobre o que o seu seguro cobre e não cobre.

A elaboração da “cobertura” é que faz a diferença no seu preço, sendo as coberturas de responsabilidade civil para o condomínio e, também, para o síndico contratadas à parte por não serem obrigatórias.

É importante pesquisar, pois dia a dia as seguradoras oferecem variados “pacotes” de coberturas!

Como se vê aqueles que pretendem se candidatar para exercer a função de síndico, seja morador ou profissional, devem ter ciência das responsabilidades que lhe são impostas.

 

Escrito por:

 

SIMONE GONÇALVES
Advogada OAB/RS 74.437
Email:contato@simonegoncalves.com.br
www.simonegoncalves.com.br

Conheça nosso Blog e cadastre-se para receber gratuitamente conteúdos e atualizações. https://simonegoncalves.com.br/blog/


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *