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Como lidar com furto em apartamentos?

Furto em apartamentos: Advogado esclarece sobre a responsabilidade do condomínio em caso de furto em apartamentos.

 

Furto em apartamentos

Apesar de todos os cuidados, furto em apartamentos ocorrem. Às vezes com o arrombamento da porta de entrada, às vezes sem arrombamento ou alguém que conseguiu a chave. Alguns são esclarecidos, mas muitos ficam sem resposta. Seriam os funcionários do prédio? Seria o namorado da faxineira do apartamento? Em quaisquer dos casos, o primeiro pensamento do condômino é responsabilizar o condomínio por falta de vigilância.

É preciso deixar claro que, a não ser em casos especialíssimos, o condomínio não responde por furtos.

E esses casos seriam, principalmente, quando a convenção prevê expressamente o dever de indenizar, ou quando há aparato especial de segurança (suportado por todos os condôminos), como guarda ostensiva. Nos demais casos, a jurisprudência é unânime no sentido de inocentar o condomínio.

E o seguro? O seguro obrigatório do prédio é feito sempre sobre bens do condomínio e não sobre bens individuais de cada condômino. É por esta razão que se recomenda que o condômino faça seguro dos bens se forem valiosos.

Condomínio não tem obrigação de guardar e vigiar bens de condôminos

Na apelação cível número 076.607-4/6-00 da Comarca de São Paulo, a Oitava Câmara do Tribunal de Justiça concluiu que: “O condomínio, destituído de personalidade jurídica, não tem obrigação de guardar e vigiar os bens dos condôminos ou dos ocupantes dos apartamentos, estejam eles nas unidades autônomas ou nas áreas comuns, não respondendo civilmente pelo furto ou roubo de coisas que estejam naquelas ou nestas”.

Aliás, no corpo da decisão acima mencionada, há a reprodução de um julgado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (apelação 259.863). É o seguinte: “a situação corresponde perfeitamente à de eventual contratação pelos condôminos, individualmente, de um porteiro ou guarda para cada unidade autônoma respectiva. Acontecendo isso, não iria o proprietário procurar outro preponente ou empregador para ser responsável pelo dano sofrido. Assumiria sozinho o prejuízo. Então, se, por uma questão de ordem prática ou de economia, os condôminos dividem as despesas para a contratação de porteiro ou guarda-noturno com a incumbência de vigiar o edifício todo (conseqüentemente também é dividida a vigilância, agora exercida a um só tempo sobre todas as propriedades individuais – unidades autônomas – e sobre a propriedade coletiva – partes comuns), nenhum deles poderá responsabilizar depois a coletividade em termos de distribuir entre os condôminos o prejuízo individual”.

 

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Por: Daphnis Citti de Lauro, advogado

Fonte: Imóvel Web

 


  1. A. disse:

    Mas a prestadora de serviço não é uma “terceirizada” do condomínio? Aquele tal argumento “o empregador do serviço terceirizado tbm assume responsabilidade” igual nos casos de processo trabalhista envolvendo um prestador terceiro?

    Estou estarrecido com a falta de bom senso do porteiro com a liberação dos meliantes (duas vezes seguidas em dois momentos diferentes, pois o primeiro entrou e depois de 20min o segundo entrou tbm)… Gerando além do roubo, um trauma absurdo para minha esposa que ficou em “sequestro”

    • Viva O Condomínio disse:

      Apenas a prestadora do serviço tem legitimidade para compor o pólo passivo na ação de indenização na esfera cível. Para efeitos de esfera trabalhista, entendo que basta o síndico notificar extrajudicialmente a empresa que não querem mais os serviços daquele porteiro em específico.

      Guilherme Augusto Vicente de Castro
      OAB/PR N.º 49744
      (41) 3322-5885

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