O estatuto de condomínio residencial é uma norma que deve ser obedecida por todos os moradores, e o síndico é o responsável por garantir sua aplicação.

O documento é elaborado ainda quando o empreendimento está começando sua ocupação, com aprovação de pelo menos ⅔ dos proprietários.

Mas o que deve constar no estatuto de condomínio, também chamado de convenção condominial?

O Código Civil, em vários artigos, traz exatamente o que deve conter no documento. Confira!

1. Descrição do empreendimento

2. Normas sobre o síndico e sobre a administração condominial

É importante que elas estejam também no estatuto de condomínio residencial.

Algumas delas são convocação de assembleia, prestação de contas, cuidado com conservação das partes comuns, cobrança de taxa condominial, dentre outras.

Além de definir as funções e deveres inerentes, a convenção também deve trazer outras disposições sobre o síndico, tais como o pagamento ao síndico, que aborda se há fixação de salário ou isenção de cotas condominiais para quem exerce a função.

No estatuto de condomínio residencial, também é preciso esclarecer o modelo de administração do condomínio.

É possível contratar uma administradora?

Qual a forma e o quórum para eleição e destituição de síndico, subsíndico ou conselho fiscal?

Haverá normas que também abordam as obrigações dos conselhos.

3. Deveres e direitos dos condôminos

É importante que essas disposições (artigos 1.335 e 1.336) estejam na convenção.

4. Assembleias de condomínio

Uso de procuração, forma de convocação e quórum em cada caso são disposições que devem aparecer no documento.

5. Sanções condominiais

Em geral, são advertências, multas, juros. Essas normas abordam atrasos, cobrança judicial e extrajudicial, e inadimplência.

6. Divisão de despesas

O documento traz regras sobre o modo de divisão das despesas, regras sobre fundos e suas aplicações.

7. Obras estruturais e manutenções

A contratação de serviços para melhorias de infraestrutura do empreendimento também deve ser abordada.

8. Regimento interno

Esse documento aborda situações mais práticas, que facilitam a vida condominial.

São regras de caráter mais cotidiano, como uso das áreas comuns, mudanças, utilização da garagem, e outras.