Prezado Luan, todas as etapas desse projeto precisam ser previamente informadas para os morados, custo de obra, critério de corte, quem fará a religação, enfim, isso é importante para demonstrar ao Juiz, caso o morador recorra ao Judiciário. De qualquer forma, existe entendimento no sentido de que somente a Concessionário fornecedora de água é legítima para efetuar o corte. Att Dr. Fernando Zito

Olá, O corte de água do condômino é lícito quando realizado pela própria prestadora do serviço público, ou quando deliberada e aprovada a individualização de água, com devida fixação em assembleia sobre o prazo para pagamento, sob pena de o condômino inadimplente, ter a suspensão no fornecimento de água. Vejamos o julgado abaixo: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓR1A - ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CORTE DO FORNECIMENTO , DE., ÁGUA. - PROVIDÊNCIA AMPARADA EM ATO ÁSSEMBLEAR - VALIDADE E EFICÁCIA - INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS CONFIGURADA -IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVÍDQr|Po^dÍliSeragQlcía assembléia de condôminos, adotoú-se a individualização da medição de consumo de aguarde niodo que cada unidade passou a pagar as respectivas despesas na^éxãta^prõporçâo de seu consumo. Também foi deliberadas providêftcia^ò corte de fornecimento em caso de inadimplência, uma vez decorrido'oj prazo de "sessenta", dias do aviso para regularização, como forma de üarantirio-equiiibrioTda coletividade condomimal. que continuaTresponsavelipelo pagamento integral da tarifa perante a concessionária prestadora do serviço. Tal medida não encontra óbice legal ,e vincula a todos os condôminos; não constitui violação a qualquer direito, até porque a coletividade não pode ser obrigada a responder pelo pagamento de valores relativos ao consumo exclusivo da unidade condominial, sob pena de colocar em risco a sua própria continuidade. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02283578920128260000 SP 0228357-89.2012.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 08/05/2013, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2013) Dr. Fernando Passos Gama Advogado – OAB/SP 366.261 dr.fernandogama@yahoo.com.br

É notório que a água é um insumo fundamental à vida, sendo por diversas vezes considerada insubstituível em diversas atividades humanas. Conforme incisos I e II do §3º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, entende-se que o fornecimento de água somente poderá ser interrompido nos casos de ordem técnica ou segurança das instalações, bem como por inadimplemento do usuário, in verbis: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. O caso apresentado é atípico e necessita de melhor análise. Insta salientar que, se possível, tal procedimento pode ser regularizado mediante deliberação assemblear, inclusive sob pena de destituição do cargo de síndico (a). No entanto, caso a interrupção do fornecimento de água não esteja tipificada dentro da permissividade legal, e ainda, considerando a impossibilidade de reunião assemblear para tomada de decisões sobre tal fato, poderá então o condômino interessado, ingressar com ação judicial competente para solucionar tal caso, claro, sempre acompanhado de um advogado (a). Dr. Fernando Passos Gama Advogado – OAB/SP 366.261 dr.fernandogama@yahoo.com.br