Conforme o artigo 1º, os edifício e condomínios residenciais, comerciais, recreativos ou similares que tenham elevadores, deverão disponibilizar, de forma permanente, em suas dependências, no mínimo, uma cadeira de rodas ao transporte de pessoas com deficiência, idosos com dificuldade de locomoção e, principalmente, para utilização nos casos de emergência.

Ainda conforme a nova lei, caberá aos estabelecimentos:

• A manutenção das cadeiras de rodas, as quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso, evitando quaisquer ônus aos usuários;
• Estipular locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem como afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos sobre a existência desse benefício.