Para os tribunais de justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos condomínios que possuem apenas um hidrômetro não cabe a cobrança de tarifa de água e esgoto mínima multiplicada por cada unidade imobiliária, sendo um ato arbitrário por parte da Companhia Estadual de Água e Esgoto.

O consumo mínimo não dever ser confundido com o consumo por estimativa, eis que o consumo por estimativa tem lugar nos casos de inexistência de hidrômetro e o consumo mínimo se dá quando o consumo registrado no aparelho medidor fica abaixo do limite mínimo previsto em norma regulamentar.

Dessa forma, para um melhor entendimento sobre a tarifa de água e esgoto vejamos:

• A conta que pagamos de água e esgoto chama-se tarifa;
• Consumo por estimativa: é feito quando não existe hidrômetro;
• Consumo mínimo: é feito quando o consumo registrado no aparelho medidor fica abaixo do limite mínimo previsto em norma regulamentar;
• Consumo real: é aquele medido pelo hidrômetro.

Para saber se na conta de água do condomínio esta sendo cobrado o consumo real ou tarifa mínima, é necessário examiná-la, verificando o TIPO DE FATURAMENTO, se é Mínimo (numero de unidades x faixa de consumo) ou Medido (o consumo real ou medido pelo hidrômetro).

É importante se fazer um exame no hidrômetro para se verificar se ele esta funcionando corretamente.

Seria interessante que um funcionário do condomínio medisse diariamente o consumo de água para uma comparação no consumo mensal. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos, nem se interessa em saber o consumo real. Somente faz a cobrança pelas unidades existentes por que é muito mais lucrativo, caracterizando assim uma desvantagem para o condomínio.

Sendo assim, fiquem atentos à forma de cobrança realizada no seu condomínio. E caso verifiquem qualquer irregularidade ou tenham dúvidas, procurarem a companhia de Águas e Esgotos de sua cidade. Busque esclarecimentos, obtendo assim, uma cobrança de tarifa de água correta.

Com a não obtenção das mudanças necessárias, é  aconselhável propor ação, com depósito mensal do valor cobrado pela referida companhia.

Não se corre o risco de suspensão do serviço e ficará fácil levantar valores depositados a maios no condomínio. Deixando que a parte devida venha se converter em pagamento para a companhia de Águas e Esgotos.

(Elizabeth Reis – Advogada. Revista Direito e Condomínio, 1ª edição, Curitiba: Bonijuris, 2013, p. 18)