Publicado em 25 de janeiro de 2021

Inspeção predial: imóveis com mais de 50 anos vão ser notificados em Fortaleza

Inspeção predial: imóveis com mais de 50 anos vão ser notificados. As notificações da Fiscalização serão dirigidas ao responsável pela edificação.

As notificações da Agência de Fiscalização serão dirigidas ao síndico, proprietário, condômino ou responsável pela edificação.

Inspeção predial: imóveis com mais de 50 anos vão ser notificados em Fortaleza

O processo de notificação dos condomínios da capital para Inspeção Predial está em andamento. A iniciativa foi decidida e, praticamente planejada, na sala da presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará durante uma reunião entre o presidente do Crea-CE, engenheiro civil Emanuel Mota e representantes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), ainda em dezembro.

As notificações da Agência de Fiscalização são dirigidas ao síndico, proprietário, condômino ou responsável pela edificação e deixa muito claro:

“Manter a segurança das edificações é dever dos proprietários e dos ocupantes, para proteger a vida e a saúde de quem habita ou visita esses locais”, esclarece o texto.
Certificado de Inspeção Predial

Caso o condomínio não possua Certificado de Inspeção Predial, contrariando o que determina a Lei nº 9.913/2012, a Agefis faz as seguintes recomendações:

  1. Contratar um engenheiro, arquiteto ou empresa, devidamente registrado e habilitado no respectivo conselho profissional, para a elaboração e o registro de um Laudo de Vistoria Técnica que descreverá a situação detalhada da edificação e indicará as obras de manutenção necessárias para garantir sua segurança, bem como os prazos máximos para a sua conclusão;
  2. O profissional contratado deverá protocolar o laudo e a documentação exigida no website da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente até 30 de junho de 2021.
  3. Em seguida, deverá executar todas as obras para que seja expedido o Certificado de Inspeção Predial – CIP;
  4. Emitir e afixar o CIP em local visível ao público, bem como manter os relatórios e laudos técnicos das vistorias à disposição dos agentes de fiscalização. Não é necessário apresentar defesa ou documentação sobre esta notificação, basta se regularizar dentro do prazo indicado.
  5. A notificação é concluída com um alerta ao responsável ou aos responsáveis pela edificação.
Fiscalização

O presidente do Crea-CE, Emanuel Maia Mota, fez visitas às autoridades da prefeitura para mostrar a importância dessa fiscalização para manter a segurança das edificações.

“Fortaleza tem prédios muito antigos que precisam de vistorias técnicas, laudos técnicos atualizados. Esse é um trabalho que tinha que começar e não pode parar. Um trabalho que ser precisa ser feito por profissionais habilitados e registrados”, salienta o presidente do Crea-CE.
Lei de Inspeção Predial

O projeto que trata sobre a Lei de Inspeção Predial em Fortaleza foi elaborado com a participação efetiva do Crea-CE. O projeto foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza e chegou ao gabinete do então prefeito Roberto Cláudio. A Prefeitura regulamentou a Lei nº 9.913/2012, por meio do Decreto nº 13.616/2015, para introduzir a obrigatoriedade de vistorias e da manutenção preventiva periódica das edificações. Mas, na prática, a legislação ficou em período de espera.

A Inspeção Predial é obrigatória para prédios de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso ou de uso misto, ainda que inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas e residências com três ou mais pavimentos e qualquer edificação que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio.

As multas para o caso de descumprimento da legislação podem variar de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência o valor pode chegar a R$ 10 mil.

Inspeção Predial no Ceará

O deputado estadual Acrísio Sena (PT), que assinou a Lei de Inspeção Predial aprovada em 2012 na Câmara Municipal de Fortaleza, já anunciou a intenção de estender a legislação para todo o estado do Ceará. Ele informou que se trata de uma parceria com o deputado Danniel Oliveira, com apoio do Crea-CE e do Sindicato dos Engenheiros do Ceará.

“Só em Fortaleza temos 1.831 prédios com mais de 50 anos. E há um crescimento da quantidade de prédios, principalmente na Região Metropolitana de Fortaleza, com tendência à verticalização. Precisamos tornar hábito comum as vistorias técnicas, para monitorar a temporalidade das edificações e identificar possíveis comprometimentos das estruturas, de forma a garantir a segurança das pessoas”, explicou o deputado estadual.

Sem dúvida, o emprenho de todos esses atores vai contribuir para um dos mais importantes avanços do setor da construção civil no Ceará nos últimos anos. É importante lembrar que a fiscalização é um dos itens indispensáveis para a manutenção dos nossos patrimônios. A Lei de Inspeção Predial vem para garantir a segurança não apenas das estruturas físicas das edificações, mas principalmente para zelar pelas vidas que nelas habitam.

 

 

Fonte: Diário do Nordeste

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