O condomínio deverá analisar o contrato de locação entre o condomínio x inquilina observando o prazo estipulado para locação, que deverá ser respeitado e cumprido. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. É possível também, o condomínio chegar em um acordo mútuo com esta inquilina para que o imóvel seja desocupado antes do término de contrato, chegando em um acordo viável para ambas as partes. Atenciosamente ORIENTACON (41) 99789-1566 orientaconadm@gmail.com

Prezada Renata, Como você bem disse o condomínio tem natureza residencial. Transformar a casa do zelador em comercial mudaria a destinação do condomínio, o que é proibido pela legislação. Att Dr. Fernando Zito

Prezada barbara, No contrato de locação deve constar que o imóvel servia de residência para o zelador e que através da assembleia foi autorizado sua locação. Sobre a luz e gás, tudo dependerá se o imóvel possui relógios independentes. Att Dr. Fernando Zito

Olá, Para ser possível a venda da “casa do zelador”, que nada mais é do que uma área comum do condomínio, são precisas várias coisas: 1. Verificação prévia de viabilidade de autorização perante a Prefeitura, em razão do Código de Obras e demais legislação pertinente; 2. Feito isso, alteração da PLANTA DO EMPREENDIMENTO (Memorial), e da Convenção do Condomínio, com a prévia aprovação da unanimidade dos condôminos (fundamento parágrafo único do art. 1.314 Código Civil); 3. Consequente atualização de TODAS as matrículas individuais, para readequação da metragem de cada unidade, e da fração ideal de cada unidade em relação ao novo total do Condomínio. Em outras palavras, e em suma, a venda de área comum, ou da “casa do zelador”, é odisséia muito trabalhosa e praticamente inviável. Desaconselha-se referida tentativa. André Zacarias Tallarek de Queiroz, LL.M., Msc. Advogado OAB/PR 31.381

Olá Angelo, O apartamento do zelador é considerado espaço em comum do condomínio, e sua locação somente é permitida se autorizada pela unanimidade dos condôminos, conforme prevê o artigo 1.351 do Código Civil: Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (destacamos) O condomínio deve ser utilizado para o fim a que se destina, conforme descrito em convenção, e a destinação das suas áreas deve respeitar o mesmo instrumento, o que está previsto no inciso II do artigo 1.335 do Código Civil: Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; (destacamos) Ainda, o artigo 1.351 do mesmo diploma, conforme supracitado, aduz que "a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos”. Neste sentido, destaca-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO - TERRAÇO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÁREA DE USO COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - ART. 1.351, DO CC/2002 - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ESPAÇO COMUM - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR 2/3 DOS CONDÔMINOS - ART. 1.342 DO CC/2002 - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. (...). Caso os condôminos queiram alterar a convenção de condomínio, dispondo acerca da mudança de destinação de área do condomínio, dependerá de aprovação, por unanimidade, nos termos do art. 1.351 do CC/2002. Para realização de obras em partes comuns do edifício, se faz necessária a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, conforme art. 1.342 CC/2002, caso contrário, aquele que realizou as obras, assume para si o risco de se ver onerado pela benfeitoria construída sem a devida autorização. (TJ-MG - AC: 10024097050439001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). (destacamos) No entanto, caso a unanimidade dos condôminos assim autorizasse, ou seja, caso esteja permitida a locação do referido apartamento, caberá então ao síndico assinar o contrato de locação e recibos de pagamentos. No mesmo sentido, caso ocorra inadimplência dos alugueres, será também o síndico quem deverá promover a cobrança, e claro, preferencialmente por meio de advogado. Insta salientar que o contrato de locação não mencionará número de apartamento, mas sim “apartamento do zelador”. No que tange imposto de renda, o condomínio é isento, no entanto, o contador do condomínio poderá realizar a declaração para efeitos fiscais do locatário. Devemos ressaltar que Síndico é o indivíduo escolhido para defender ou zelar os interesses dos condôminos, ou seja, a pessoa escolhida pelos condôminos para tratar dos interesses e de administração do condomínio. O Código Civil, em seu artigo 1.348, elenca diversas funções do síndico, entre elas a de conservar e guardar as partes comuns: Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. (destacamos) Atenciosamente, DR. FERNANDO PASSOS GAMA Advogado dr.fernandogama@yahoo.com.br

Olá, A locação do apartamento do zelador para um Auxiliar de Serviços Gerais, deve estar inicialmente amparada com a aprovação em assembleia. Se ocorrer apenas uma simples e legal LOCAÇÃO, sem qualquer vínculo trabalhista, ou seja: ocorrendo um negócio jurídico e NÃO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO, então não se faz necessária o pagamento de salário habitação. No entanto, se ocorrer FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE HABITAÇÃO e, não se tratando de instrumento de trabalho, essencial a sua prestação, logo tal fornecimento habitacional constituirá como salário, de modo que será necessário o pagamento de salário habitação. Atenciosamente Dr. Fernando Passos Gama Advogado – OAB/SP 366.261 dr.fernandogama@yahoo.com.br