Prezado Cícero, alguns condomínios só fornecem mediante ordem do Delegado ou Ordem Judicial. Att Dr. Fernando Zito

Prezada Sra. Bia, Recomendo verificar com os responsáveis mas geralmente as gravações ficam em poder da diretoria. Att Dr. Fernando Zito

Olá, As facilitações do dia a dia são de suma importância, e entre elas, está o portão automático, concedendo ao usuário maior comodidade, agilidade e segurança. Ocorre que tal portão é um equipamento eletromecânico, e neste sentido, está sujeito a problemas. Neste sentido, em caso de abalroamento de algum veículo, o condomínio somente responderá pelos danos do carro danificado se houver a comprovação de que o dano causado foi por culpa do condomínio. Ainda, não existe na lei a obrigatoriedade de se colocar o sensor antiesmagamento no portão. Vejamos alguns julgados sobre o tema: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTÃO ELETRÔNICO. FECHAMENTO AUTOMÁTICO. FECHAMENTO SOBRE CARRO DE CONDÔMINO. SISTEMAS DE PROTEÇÃO ANTIESMAGAMENTO INEXISTENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SISTEMA COM FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FALHA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Inexiste na legislação pátria obrigação na utilização de sistemas antiesmagamento em portões eletrônicos, seja residencial ou comercialmente, desta forma a pretensão de ressarcimento de dano fundado na inexistências desses sistemas não merece prosperar. 2. A responsabilidade civil existe quando preenchidos os requisitos da conduta ilícita do acusado, o dano percebido pelo reclamante e o nexo de causalidade. Inexistindo um ou mais desses elementos, não há como se configurar o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido. s de segurança no portão, bem como pela falta de manutenção (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015034-64.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.03.2015) CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DANIFICADO POR PORTÃO ELETRÔNICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE PORTARIA CONFIGURADA. 1. Danos suficientemente comprovados, em razão dos documentos juntados aos autos - nota fiscal referente ao conserto do vidro traseiro e lataria do veículo do autor. 2. Provas documental e testemunhal a demonstrar que o porteiro estava passando informações acerca do fato ocorrido na madrugada e sobre o novo controle remoto do portão ao autor, ocasião em que o portão veio abaixo e o sensor do portão não funcionou (para parar a descida). 3. Demonstrado o nexo causal, a responsabilidade é solidária do condomínio e da empresa de portarias, sendo objetiva a responsabilidade, nos termos do art. 938 do CC, aplicável analogicamente (Precedente RI 71002670024). 4. A alegação de que o autor era sabedor do temporizador do portão não elide a responsabilidade das rés. Ausência de comprovação de fato impeditivo do direito do autor, ônus que os réus não se desincumbiram, nos termos do art. 333, II, do CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004868568, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/08/2014) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABALROAMENTO COM O PORTÃO ELETRÔNICO DE SAÍDA DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO PROGRAMADO PARA O FECHAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DA DEVIDA CAUTELA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de id 5394656 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora/recorrente. 2. A autora narra na petição inicial que teve seu veículo atingido pelo portão da garagem do condomínio, que acionou o fechamento automaticamente, ocasionando colisão na altura do para-choque traseiro. Alega que o condomínio réu recusou-se a cobrir o dano ocasionado. Requer a condenação do réu a reparar os danos materiais causados ao veículo, no valor de R$ 2.052,59. 3. A autora interpõe recurso (id 5394652) contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta que os moradores do condomínio não possuem controle para acionamento e fechamento do portão, imputando a responsabilidade objetiva da parte ré por ato/fato de terceiro devido à negligência dos funcionários que ficam na guarita, os quais dispõem do controle, podendo acionar e parar o portão quando necessário. Alega a inexistência de sensor antiesmagamento no portão para evitar o fechamento em cima dos veículos. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido inicial. 4. Do conjunto probatório inserido aos autos, mormente o vídeo (id 5394635), verifica-se que a colisão deu-se a partir da manobra negligente feita pela autora/recorrente, que seguiu sem aguardar a saída completa do veículo que estava a sua frente, sendo previsível que os condutores que saem do condomínio parem por um instante por estarem diante de uma avenida com grande movimento. 5. Considerando que a autora/recorrente tinha ciência da ausência de sensor antiesmagamento, cabia a ela agir com a cautela máxima e necessária ao ultrapassar o portão, certificando-se quanto à viabilidade de sair livremente da garagem, atentando-se principalmente ao tempo programado para a passagem de veículos, a fim de evitar a ocorrência de danos. 6. Por fim, cumpre destacar que, embora os moradores não possuam o controle remoto, a autora não fez prova de que os funcionários que trabalham na guarita do condomínio são responsáveis por promover o acionamento e controle da abertura e fechamento do portão eletrônico de saída da garagem (art. 373, I do CPC), revelando a ausência de culpa da parte ré pelo evento danoso. 7. Nesse descortino, verificada a culpa exclusiva da autora no evento narrado, irretocável é a sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJ-DF 07019359320188070014 DF 0701935-93.2018.8.07.0014, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a responsabilidade é subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa do condomínio ou do condutor. Neste sentido, caso o condomínio resolva cobrar o portão, sem apresentação de quaisquer provas, poderá o condômino ajuizar ação de conhecimento com finalidade de verificar a culpabilidade. Claro que sempre é melhor um bom acordo extrajudicial e amigável! Dr. Fernando Passos Gama Advogado – OAB/SP 366.261 dr.fernandogama@yahoo.com.br

Olá Casos que envolvem imagens são bem delicados de tratar, pois depende de análise caso a caso. Referente ao caso apresentado, é necessário analisar o que foi acertado em assembleia quando da contratação dos serviços de imagens, bem como o contrato firmado com a empresa de monitoramento. Se o administrador é o representante legal do condomínio, a princípio, nada impede de ter as imagens apenas por ser morador. Dra. Simone Gonçalves

Oi Jessica. Existe sempre uma regra de privacidade para a entrega das imagens colhidas nas câmeras de segurança. Solicite ao síndico as imagens e explique o motivo. Caso vossa senhoria já tenha advogado(a), peça para ele(a) fazer o contato. Se a entrega for negada, será preciso pedido judicial para tanto, com a observação que as gravações (se não forem feitos backups) serão perdidas no tempo. Guilherme Augusto Vicente de Castro OAB/PR N.º 49744

As imagens podem ser solicitadas, é direito de cada morador. Att Dr. Guilherme Augusto Vicente de Castro OAB/PR N.º 49744 (41) 3322-5885